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21 de Agosto de 2018

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Publicado por Vitor Duarte
mês passado

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto pelo qual em razão de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude, afasta-se a personalidade jurídica de determinada sociedade empresarial, para que assim a pessoa física dos sócios ou até mesmo dos administradores sejam atingidas em decorrência do ato ilícito.

Personalidade jurídica é aquela que nasce a partir do registro válido e que é dotada de elemento constitutivo especificado em uma função social, portadoras de direitos e deveres, podendo ser individual ou em sociedade com demais pessoas naturais com o mesmo objetivo comum e oponível à existência jurídica de seus sócios ou único integrante. Tendo, a sua morte, com a dissolução, liquidação e baixa do registro em órgão competente.

Nas palavras de Washington de Barros Monteiro:

“A personalidade jurídica não é, pois, ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação [...] a pessoa jurídica tem assim realidade, não a realidade física (peculiar às ciências naturais), mas a realidade jurídica ideal, a realidade das instituições jurídicas.” (MONTEIRO, 2005, p, 131-132).

Conforme foi dito, a personalidade jurídica nasce com o devido registro em cartório de seus atos constitutivos, as sociedades empresárias passam a ter personalidade jurídica, o que acarreta em uma consequente autonomia patrimonial. Com personalidade e patrimônio próprio as sociedades empresarias passam a atuar no mundo comercial, comprando, vendendo, firmando contratos diversos. Vale ressaltar que, por via de regra, em sociedades limitadas e anônimas, por exemplo, a responsabilidade dos sócios é limitada e subsidiária. Isso é o mesmo que dizer que não deve haver confusão patrimonial entre os sócios.

Sendo assim, se uma pessoa jurídica, no caso, uma empresa que, em virtude de uma crise econômico - financeira, deixe de cumprir as suas obrigações, como por exemplo, não mais efetua o pagamento de seus fornecedores, contraindo dívidas a ponto de se tornar insolvente no mercado (quando os bens da empresa, denominado ativo, se faz menor do que o valor por ela devido – passivo), o patrimônio daqueles que a constitui não é tomado para somar ao montante do pagamento do saldo devedor.

Em virtude da insegurança jurídica que a responsabilização pessoal causaria, haja visto que, poucos seriam os que se arriscassem a empreender um negócio em um mar de incertezas, onde, caso fracassasse, todos os seus bens lhe seriam subtraídos. E também, visto a função social: como a criação de empregos e geração de renda, fomentando a economia, salvo em circunstâncias extraordinárias e previstas em lei, a responsabilização pessoal / patrimonial, é permitida. Portanto, é preciso mais que um aglomerado de dívidas e credores insatisfeitos para que os dirigentes sejam individualizados e imputados ao dever de ressarcimento pelo dano decorrente das atividades comerciais de sua empresa.

Para melhor explicar o que foi dito acima, vejamos o ensinamento de Rubens Requião:

“A sociedade transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade.” (Requião, Curso de Direito Comercial, 2º Vol. 1998, p. 345).

Também na mesma linha de raciocínio, afirma Fábio Ulhoa Coelho:

“A atribuição de personalidade jurídica à sociedade, a torna distinta de seus membros constituintes. Investida de personalidade, a sociedade está apta a contratar em nome próprio, constituir patrimônio, assumir compromissos e exigir direitos, tendo legitimidade para qualquer ato que não haja proibição legal expressa, denominadas como "consequências da personalização". (COELHO, Manual de direito comercial, 14ª ed. 2002)

Porém, é notório que muitas pessoas naturais fundam empresas com o único objetivo de se valerem delas para causarem danos a outrem em benefício próprio. Que fazem de tudo para burlar a legislação, fraudando documentos, exercendo atividades adversas às do seu contrato social, “empresas fantasmas ou de fachada” e todo tipo de ilicitude.

Sendo assim, uma vez constatado o exercício irresponsável da atividade comercial, ficará configurado a prática de abuso no uso das atribuições comerciais por parte de seu executor. Desta forma, excepcionalmente, é permitido responsabilizar pessoalmente o praticante. Ficando, então, os seus bens particulares arrolados para pagamento do prejuízo causado. A isto dá-se o nome de “desconsideração da personalidade jurídica”.

A esse respeito explica Ana Carolina Dihl Cavalin:

“Para coibir a fraude e o abuso na utilização da pessoa jurídica, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, expediente que opera a superação dos efeitos da personalização, notadamente a autonomia patrimonial, para atrair a responsabilidade pessoal dos sócios e/ou administradores por obrigações contraídas pela sociedade” (Cavalin, Ana Carolina Dihl - Desconsideração da personalidade jurídica na sociedade empresária limitada - Jus Navigandi, Teresina, ano 18, nHYPERLINK "http://jus.com.br/revista/edicoes/2013/2/6"ºHYPERLINK "http://jus.com.br/revista/edicoes/2013/2/6" 3507, 6 de fevereiro de 2013).

A desconsideração da personalidade jurídica, como dito anteriormente é situação no qual, os sócios bem como os administradores respondem pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Assim, muito embora se reconheça a pessoa jurídica como um ente autônomo, dotado de responsabilidade pelos próprias atos, havendo a decretação da desconsideração, o que pode ocorrer em virtude do que dispõe o nosso Código Civil, os efeitos das execuções poderão recair sobre o patrimônio dos sócios.

Nesse sentido dispões o Código Civil:

Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juízo decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Há, na doutrina, discussão acerca da necessidade ou não de uma ação própria e autônoma para a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência já pacificou entendimento de que é possível a desconsideração da pessoa jurídica por meio de despacho judicial, no curso de processo de execução. O doutrinador Fábio Ulhoa (2003) rejeita tal procedimento e afirma ser “indispensável a dilação probatória através do meio processual adequado”.

III - UM BREVE RELATO HISTÓRICO


Diversos doutrinadores brasileiros, relatam que a desconsideração da personalidade jurídica nasceu em meados de 1897, em um processo judicial que, curiosamente não desconsiderou a personalidade jurídica de uma sociedade, mas que, segundo Bruno Mattos e Silva (2007) deixou claro a necessidade da possibilidade de, em determinados casos, romper-se com a personalização da sociedade para que injustiças graves não sejam cometidas.

O processo judicial citado aconteceu na Inglaterra, tendo como partes a Salomon x Salomon Co, foi julgado pela Câmara de Londres. Georgia Russowsky Raad (2009) explana de maneira satisfatória o caso da Salomon x Salomon Co. De acordo com a referenciada advogada do ramo empresarial ao final do século XIX, Aron Salomon, empresário dono de uma pequena empresa que produzia botas de couro, seguindo as normas vigentes na época registrou devidamente a empresa para limitar a responsabilidade de sua empresa sobre seus bens. A empresa passou a ter como sócios seus cinco filhos e sua esposa, passando a chamar Aron Salomon LTDA. O Sr. Salomon, pessoa física, emprestou uma grande quantia de dinheiro para a empresa para que esta pudesse iniciar suas atividades com capital. A empresa deu então ao Sr. Salomon uma promessa de pagamento preferencial, ficando ele como credor primário, caso a empresa se tornasse insolvente.

Acontece que, a empresa não obteve êxito nos anos seguintes, e veio a entre em situação de insolvência. Diante de tal situação foi indicado um administrador judicial para liquidar os bens da empresa e pagar seus credores. Porém, como o Sr. Salomon tinha qualidade de credor primário, descobriu-se consequentemente que nenhum credor receberia seus valores correspondentes, já que o Sr. Salomon era credor preferencial, e os bens da empresa não seriam suficientes para solver todas as dívidas.

A Corte Britânica recebeu o caso em 1895 para decidir a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da Aron Salomon LTDA. Segundo a respeitada juíza Lindley LJ “o esquema do Sr. Aron Salomon é um instrumento para fraudar credores”. Os votos da Corte de Apelação decidiram pela desconsideração da pessoa jurídica e a buscas dos bens pessoais do Sr. Salomon para saldar as dívidas com os credores. Porém em 1897 o caso foi parar na Câmara dos Lordes, que por sua vez reformou, por unanimidade, tal decisão, sobre o argumento de que a empresa teria sido constituída de forma juridicamente válida. Alegaram que inexistia qualquer intenção fraudulenta: os sócios teriam criado uma entidade distinta de si próprios, não se podendo admitir que fosse ela mero agente de Salomon; subsequentemente, inexistira responsabilidade desse com relação à companhia e seus credores, restando válido o privilégio creditício.

A partir do caso da Salomn x Salomon Co, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser aplicada inúmeras vezes, principalmente nas Cortes Americanas. Embora no caso narrado a desconsideração da personalidade jurídica não tenha vingado, o caso é emblemático e se tornou o embrião da teoria da penetração.

IV - DISPOSITIVOS LEGAIS


A desconsideração da personalidade jurídica, também chamada de teoria da penetração, ou teoria do superamento, foi traga para o Brasil em meados de 1970 por Rubens Requião. Porém, só foi incluída no ordenamento positivo brasileiro em 1990, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 28 dispõe que:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Em 1994 o assunto também foi previsto na Lei Antitruste :

Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8884 de 1994).

Vale lembrar que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.529 de 2011, nesta o artigo 34 passou a explanar sobre o mesmo assunto, dispondo que:

Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(Lei nº 12.529 de 2011.)

A Lei de Crimes Ambientais, no mesmo sentido trata:

“Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.” (Lei nº 9.605 de 1998).

De forma clara e inteligente o artigo 50 do Código Civil de 2002 determina que:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.(Lei nº 10.406 de 2002).

Além dos dispositivos já apresentados, há outras que também regulam a desconsideração da personalidade jurídica, tais como : o artigo 596 do do Código de Processo Civil de 1073, o artigo 795 do Novo Código de Processo Civil, bem como os Enunciados nº 7, 51, 146, 281, 282, 283, 284, 285, 406 e 487 das Jornadas de Direito Civil.

V - TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


Em regra, e aplicação usual pelo nosso sistema, já tendo entendimento pelo STJ, para tal desconsideração se faz necessário comprovar que houve a fraude por parte dos sócios. Desta maneira temos expresso no Código Civil em seu artigo 50, como já citamos acima.

Podemos resumir o entendimento de forma mais singela que a Teoria Maior tem ênfase no desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. A teoria maior, é subdividida por vários doutrinadores em: teoria maior subjetiva e teoria maior objetiva. A subjetiva se dá por desvio de finalidade enquanto a teoria maior objetiva é caracterizada na ocorrência de confusão patrimonial. Nesse caso, deve-se ficar provado tanto a insolvência quanto o abuso da personalidade.

Já na teoria menor, temos a aplicação no sentido restrito. Sabemos que a mera insolvência da pessoa jurídica, permite a desconsideração da personalidade jurídica, contudo essa teoria atinge somente o Código do Consumidor e o Direito Ambiental. Nessa linha, basta provar a insolvência da pessoa jurídica para configurar a desconsideração da personalidade jurídica.

Segue uma jurisprudência onde os casos específicos são debatidos e colocados em prática de forma muito eficaz e inteligível.

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.

- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.

- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

- Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp 279273 / SP - Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma – Publicação em 29/03/2004)

VI - A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA


Assim como citamos acima as teorias maior e menor, esta breve explanação também segue os entendimentos do STJ.

“A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade personalidade propriamente dita, atingir o ente coletico e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma...

VII - A DIFERENÇA ENTRE DESCONSIDERAÇÃO E DESPERSONALIZAÇÃO


Como visto a desconsideração da personalidade jurídica somente se dará no caso pontual e concreto, seguindo as lições de Rubens Requião: “Não se trata, é bom, esclarecer, de considerar ou declarar nula a personificação, mas de torna-la ineficaz para determinados atos. ” (REQUIÃO, 2009, p. 408)

Sendo assim a pessoa jurídica tem sua existência preservada, visto que a desconsideração só surgirá efeitos pontualmente para o processo em que foi evidenciado o ato ilícito, ou seja, os efeitos da desconsideração são temporários e direcionados. Nesse sentido, cabe explanar a diferença existente entre desconsideração da personalidade jurídica e despersonalização.

Como visto a desconsideração da personalidade jurídica, é o desprezo da separação patrimonial existente entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios (ou até mesmo seus administradores), para a satisfação de determinadas obrigações. Tal prática é possível desde que seja comprovada a ocorrência de fraude, abuso de poder, ou confusão patrimonial.

De outro lado temos a despersonalização, como bem explica o Professor Alessandro Sanchez (2012), significa o fim, ou seja, a extinção da pessoa jurídica. Tal extinção pode ser alcançada, por exemplo, pela decretação de falência, pela dissolução total dos sócios

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

- Mamede, Gladston – Livro: Manual de Direito Empresarial, 8ª edição – Editora Atlas - Capítulo 14º - pgs. 232 a 245 – Ano 2013.

- Silva, Bruno Mattos e – Livro: Direito de Empresa – Teoria da Empresa e Direito Societário – Editora Atlas, Capítulo 2º. Pgs. 222 a 238 – Ano 2007.

- Site: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398HYPERLINK "http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.%20%20%20%20texto=104235"&HYPERLINK "http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.%20%20%20%20texto=104235"tmp. texto=104235.

http://profalexandridis.blogspot.com.br/2011/07/desconsideracaoxdespersonalizacao-da.html.

- Site: http://www.artedosconcursos.com/2013/05/resumos-teoria-maioremenor-da.html.

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